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0000330-55.2024.8.25.0043

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSE
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSE · Maruim · Despacho

    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202474000332 NÚMERO ÚNICO: 0000330-55.2024.8.25.0043 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : VIKTOR KAUA DE JESUS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL, OBSERVADAS SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS.

    Fonte oficial

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