0000330-21.2026.5.06.0413

Intimação

TRT6 · 3ª Vara do Trabalho de Petrolina · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000330-21.2026.5.06.0413 RECLAMANTE: REGINALDO RIBEIRO SOBRINHO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8e0e55 proferido nos autos. DESPACHO 1. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que suspendeu a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, a condenação em honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor (advogado da parte adversa) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 1.1. Posto isto, está suspensa a exigibilidade da execução por 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT. 1.2. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo (recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024), ficando assegurada à parte credora (advogados da reclamada), no prazo de dois anos, desde que presentes os requisitos do §4º, segunda parte, do artigo 791-A da CLT, a execução de seus créditos por meio do ajuizamento de cumprimento de sentença – “classe 156” – a ser distribuído neste mesmo Juízo. 2. Intime(m)-se o(s) procurador(es) da(s) reclamada(s). 3. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) JUIZ(A) DO TRABALHO abaixo identificado(a). PETROLINA/PE, 31 de agosto de 2026. GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RIBEIRO SOBRINHO