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TRT14 · VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA MSCiv 0000330-05.2026.5.14.0411 IMPETRANTE: A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9ffd0d proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (AGU) - AC. I. Está regular a representação processual da recorrente. II. O preparo recursal é inexigível, por se tratar a recorrente de ente público. III. Estão presentes os demais pressupostos recursais objetivos (tempestividade, recorribilidade, previsão legal e adequação) e subjetivos (legitimidade, capacidade e interesse), quanto ao primeiro juízo de admissibilidade. IV. Fica a impetrante intimada, por seus respectivos advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, no prazo de 8 (oito) dias. V. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com as cautelas de praxe. EPITACIOLANDIA/AC, 04 de setembro de 2026. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - A. C. D. A. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
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