0000329-86.2024.8.25.0070

Intimação

TJSE · Nossa Senhora Aparecida · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482200354 NÚMERO ÚNICO: 0000329-86.2024.8.25.0070 REQUERENTE : TACIANE LIMA DE MELO ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE REQUERIDO : GRAZIELA APARECIDA LUIZ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR TACIANE LIMA DE MELO EM FACE DE GRAZIELA APARECIDA LUIZ, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA POR ESTE JUÍZO; B) CONCEDER, EM CARÁTER DEFINITIVO, A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA LUIZ OTÁVIO LIMA À REQUERENTE, TACIANE LIMA DE MELO; C) ASSEGURAR À REQUERIDA, GRAZIELA APARECIDA LUIZ, O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA (VISITAS) COM O SEU FILHO, DEVENDO OS ENCONTROS, VIRTUAIS OU PRESENCIAIS, OCORREREM DE FORMA LIVRE MEDIANTE SIMPLES PRÉVIO AVISO E HARMONIZAÇÃO MÚTUA, RESPEITANDO-SE, INVARIAVELMENTE, AS ATIVIDADES ESCOLARES, DE SAÚDE E DE DESCANSO REGULAR DO INFANTE. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE ADVERSA. FIXO OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 1.412,00), NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, DADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA MATERIAL, AS DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE DENOTAM PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA GENITORA NO CONTEXTO DESTA LIDE, DEFIRO NESTE ATO À REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES SUCUMBENCIAIS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA ADJETIVO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.