0000329-84.2017.5.17.0012

Intimação

TRT17 · 12ª Vara do Trabalho de Vitória · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000329-84.2017.5.17.0012 RECLAMANTE: EDER GOMES FERREIRA RECLAMADO: L&K COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2967d8b proferido nos autos. Vistos,etc. Trata-se de manifestação formulada pelo exequente (Id 4a14c60), na qual requer o reconhecimento da sucessão empresarial / fraude à execução e a inclusão no polo passivo da empresa EXOGRAN GRANITOS LTDA. (CNPJ 08.694.057/0001-40). A fim de resguardar o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica dos atos executórios, DETERMINO a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Com fundamento no §3º do art. 134 do CPC, suspendo o curso da presente execução até decisão definitiva sobre o incidente. NOTIFIQUE-SE a suscitada EXOGRAN GRANITOS LTDA., no endereço indicado na petição (Rua 2 B, s/n, setor 2, quadra III, lote 29, bairro Civit, Serra/ES, CEP: 29.168-068), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido e requira as provas que entender pertinentes, nos termos do art. 135 do CPC. VITORIA/ES, 04 de setembro de 2026. ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER GOMES FERREIRA