0000329-63.2020.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000329-63.2020.8.26.0114/SP EXEQUENTE: CALNIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL (OAB SP279987) EXECUTADO: JOSE HERMINIO CURADO JUNIOR ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB SP198466) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A cláusula 3.7 do acordo informa que estariam anexos os "Instrumentos Particulares de Renúncia de Direitos, Quitação e Não Oposição" firmados pelas empresas MUNDOEX Administração e Participação de Bens EIRELI e HS Empreendimentos e Participações EIRELI. Contudo, tais documentos não instruíram o pedido. Concedo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem a aludida documentação. Além disso, o acordo não está assinado por Nilton Luiz Pavan e Luiz Alécio Cornetta. Ressalto, desde já, que este juízo carece de competência para revogar a ineficácia por fraude à execução averbada na matrícula (pedido do item 3.7.1), uma vez que a ordem foi expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Campinas. O levantamento deve ser postulado diretamente ao juízo que o determinou. Intime-se. Campinas, 03 de setembro de 2026.