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TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000328-84.2026.8.26.0238 (processo principal 1000292-59.2025.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alice Pires de Oliveira - Ante o exposto, em cognição exauriente, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 46/48, no valor de R$ 53.646,57, determinando o regular prosseguimento da execução nos termos em que apresentada, observados os descontos legais obrigatórios de que trata o item 6 supra. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do STJ e do Tema 408 do mesmo Tribunal. P.I.C. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
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