0000328-61.2025.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202583000214 NÚMERO ÚNICO: 0000328-61.2025.8.25.0072 AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-SE RÉU : MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E INTEGRAR A SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 62-63, CUJO DISPOSITIVO PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ANTE O EXPOSTO, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA, NO VALOR DE R$ 23.058,14 (VINTE E TRÊS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA OBSERVARÃO AS SEGUINTES DIRETRIZES: A) ATÉ 08/12/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO E JUROS DE MORA COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009), NOS TERMOS DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ; B) DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025: INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; C) A PARTIR DE 10/09/2025: OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 PARA A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENO O RÉU, AINDA, AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS COMPROVADAMENTE ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA (FL. 44), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º E § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APRESENTANDO O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PARA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. FICAM MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA.