Processo 0000328-49.2020.8.26.0059

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Processo 0000328-49.2020.8.26.0059 (processo principal 1000342-21.2017.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - José Milton de Magalhães Serafim - Ao Ministério Público para atualização dos cálculos, tendo em vista o pedido de bloqueio, sob pena de indeferimento.

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