0000328-32.2026.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Processo 0000328-32.2026.8.26.0417 (processo principal 1004103-77.2022.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Odete Pedroso de Andrade - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 14/15), HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 03/06. INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor, conforme o caso, em meio eletrônico, por intermédio do Portal e-SAJ, mediante Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente Processual e a Classe Precatório ou RPV, observados os seguintes parâmetros: -a RPV somente é cabível para débitos inferiores a 10 (dez) salários mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 2.307/2004; -deverá ser informado o valor individualizado por credor, sendo necessário um incidente para cada credor. O peticionamento deverá observar as orientações constantes do Comunicado SPI nº 64/2015, disponíveis no Portal do TJSP, no caminho: Acesso Rápido Peticionamento Eletrônico Requisitórios (Precatórios/RPV), bem como na área institucional do DEPRE, no item Orientação para os Advogados. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)