0000327-47.2026.8.26.0417

Intimação

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara

Processo 0000327-47.2026.8.26.0417 (processo principal 0000633-02.2015.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andreia Aparecida Damaceno Botelho - - Renato Alves Botelho - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fl. 183), HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 37/59. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor apurado. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a instauração do incidente de requisitório, conforme o caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV (esta última apenas para débitos inferiores a 10 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal nº 2.307/2004), em formato digital, por meio do Portal e-SAJ, selecionando: .Petição Intermediária de 1º Grau; .Categoria: Incidente Processual; .Classe: Precatório ou RPV, conforme o caso, devendo ser informado o valor requisitado individualmente para cada credor, observando-se que deverá ser instaurado um incidente para cada credor. Nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015, as orientações para o peticionamento eletrônico encontram-se disponíveis no Portal do TJSP, nos seguintes endereços: https://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx(Acesso Rápido > Peticionamento Eletrônico > Requisitórios - Precatórios/RPV); https://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1(Advogado > Ver mais > Conheça - Saiba mais sobre Precatórios, título: Orientação para os Advogados). Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se a Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico e o exequente pela imprensa oficial (D.J.E.) - ADV: BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP), ANDRÉ LUÍS DE TOLEDO ARAÚJO (OAB 208061/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), VANESSA PELEGRINI QUEIROZ (OAB 217804/SP), NEIDE APARECIDA TEODORO DE LIMA (OAB 150332/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)