0000327-30.2010.8.25.0031

Intimação

TJSE · Gararu · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 201069000313 NÚMERO ÚNICO: 0000327-30.2010.8.25.0031 INVENTARIANTE : MARIA HELENA DOS SANTOS ADV. : ZULMIRA ZANIZ MERLO - OAB: 2098-SE ADV. : CARIDIANE REGO NASCIMENTO GÓES - OAB: 12999-SE ADV. : REBECA CHALKIDIS SILVA - OAB: 17111-SE INVENTARIADO : CICERO CARDOSO DE MENESES HERDEIRO : LIZETE FEITOSA DE MENEZES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : CRESO CARDOSO DE MENEZES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : VALDILENO JOSÉ DOS SANTOS ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : DEUZETE FEITOSA DE MENESES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : CIRO CARDOSO DE MENEZES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : LUDMILA COSTA RIBEIRO DE MENESES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : ADELIZIA SILVA DE MENEZES ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : REGINA FEITOSA DE MENESES SANTOS ADV. : ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171-SE HERDEIRO : KATARINA CARDOSO DE MENEZES SANTOS ADV. : ZULMIRA ZANIZ MERLO - OAB: 2098-SE ADV. : CARIDIANE REGO NASCIMENTO GÓES - OAB: 12999-SE ADV. : REBECA CHALKIDIS SILVA - OAB: 17111-SE HERDEIRO : FELIX CARDOSO DE MENEZES SANTOS ADV. : ZULMIRA ZANIZ MERLO - OAB: 2098-SE ADV. : CARIDIANE REGO NASCIMENTO GÓES - OAB: 12999-SE ADV. : REBECA CHALKIDIS SILVA - OAB: 17111-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INVENTARIANTE E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS ACIMA CONSIGNADOS QUANTO AO ALCANCE DA COISA JULGADA FORMADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201600819625 E À INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO RESP Nº 1.368.123/SP E DO TEMA 809 DO STF PARA FINS DE REABERTURA DA MATÉRIA SUCESSÓRIA JÁ DECIDIDA. MANTENHO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO EMBARGADA, DE 15/06/2026, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES NOS EXATOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CONCEDO À INVENTARIANTE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES ADEQUADAS AO QUANTO DECIDIDO, SOB PENA DAS COMINAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGADOS NAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, POR NÃO CONSTITUÍREM OBJETO PRÓPRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DEMANDAREM CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO (ART. 9º E 10, CPC), DETERMINO SEJAM AUTUADOS EM APARTADO/PROCESSADOS NA FORMA DOS ARTS. 622 E 627 DO CPC, COM ABERTURA DE VISTA À INVENTARIANTE PARA MANIFESTAÇÃO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.