2026-09-16 · TJSP
Processo 0000326-98.2000.8.26.0053 (053.00.000326-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Mariana de Azevedo Braz - João Carlos Martins Formica - Adelmário Fomica - VISTOS. 1. Fls. 752/753: A credora não tem legitimidade para requerer, em nome próprio, direitos relativos ao Espólio de Adelmario Formica, que está representado nos autos por advogado próprio. Além disso, não há nos autos informação sobre o pagamento do precatório envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais, requisitados às fls. 562. 2. A prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. 3. Fls. 754: ciente. 4. Aguarde-se o pagamento do precatório. Int. - ADV: LUCIANE ELIZABETH DE SOUSA BARROS (OAB 180867/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), ADELMÁRIO FORMICA (OAB 8402/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), GILMARA LEOCÁDIO DA ROCHA (OAB 186171/SP), DANIELA APARECIDA MANTOVANI (OAB 372834/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP), MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO (OAB 157553/SP)