0000326-65.2026.5.14.0411

Intimação

TRT14 · DCRBO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ETCiv 0000326-65.2026.5.14.0411 EMBARGANTE: M. S. M. INDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: ELDEMIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO À 2ª EMBARGADA Fica V. Sa. intimada para ciência da Sentença ID c0fdcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, consoante fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por M. S. M. INDUSTRIAL LTDA em face de ELDEMIR OLIVEIRA DA SILVA e LAMINADOS TRIUNFO LTDA., JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) desconstituir em definitivo todas as ordens de indisponibilidade e as restrições judiciais via sistema RENAJUD (tanto de circulação quanto de transferência) que recaíram sobre o veículo de placa NAA-9742 (Caminhão Ford/Cargo 1317 E); b) determinar à Secretaria do Juízo que, após o trânsito em julgado desta decisão, traslade cópia desta sentença para os autos principais da Execução Trabalhista nº 0000515-77.2025.5.14.0411, certificando-se a respectiva liberação do bem e procedendo-se ao levantamento das restrições administrativas perante o sistema RENAJUD. Honorários sucumbenciais incabíveis. Custas processuais, fixadas no importe de R$44,26, de responsabilidade exclusiva da devedora e embargada Laminados Triunfo Ltda, nos termos do artigo 789-A, inciso V, da Consolidação das Leis do Trabalho, as quais deverão ser executadas e cobradas nos autos principais da reclamação trabalhista originária. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se no processo principal e arquivem-se os presentes autos. TATIANE CASELLATTO ROSALEM OLIVER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RIO BRANCO/AC, 04 de setembro de 2026. FERNANDO CARVALHO MEDEIROS Intimado(s) / Citado(s) - LAMINADOS TRIUNFO LTDA