0000326-44.2026.8.26.0326

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000326-44.2026.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Marli de Almeida da Silva - Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DO INCIDENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. MERA INADIMPLÊNCIA, AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIAM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP) - Nelson Brilhante (OAB: 366595/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607