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TRT6 · Vara Única do Trabalho de Garanhuns · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE GARANHUNS ATSum 0000325-59.2024.5.06.0351 RECLAMANTE: ALEX SANDRO GOMES TEIXEIRA RECLAMADO: JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0681d proferida nos autos. DECISÃO Recebe-se o Agravo de Petição #id:e35be40 interposto pelo executado JOSÉ CALIXTO FONTANA, visto que preenchidos os requisitos do art. 897, alínea "a" e § 1º, da CLT. A exigência de garantia integral do juízo resta mitigada na espécie, considerando que a própria legalidade da penhora sobre proventos de aposentadoria é o objeto do recurso. O apelo é recebido no efeito meramente devolutivo, mantendo-se a eficácia dos descontos mensais de 10% já determinados na decisão #id:0a3b010, diante da ausência de perigo de dano reverso irreparável ao credor de alimentos. Notifique-se o exequente para apresentar contraminuta no prazo de 8 (oito) dias. Decorrido o prazo, certifique-se a tempestividade da resposta ou a inércia, e remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com as homenagens deste Juízo. GARANHUNS/PE, 07 de setembro de 2026. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO GOMES TEIXEIRA
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