0000325-58.2025.5.10.0013

Intimação

TRT10 · Desembargador Alexandre Nery de Oliveira · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA ROT 0000325-58.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ALANA VITORIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALANA VITORIA DE SOUSA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Desembargador Alexandre Nery de Oliveira ROT 0000325-58.2025.5.10.0013 RECORRENTE: ALANA VITORIA DE SOUSA SILVA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF RECORRIDO: ALANA VITORIA DE SOUSA SILVA, SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF D E S P A C H O Vistos e examinados. A e. 2ª Turma passou a considerar que o IGES-DF, como entidade beneficente, alcança a condição do artigo 899, § 9º da CLT, devendo efetivar o preparo do depósito recursal pela metade, além das custas processuais, por não deter miserabilidade para gratuidade judiciária, sem assim confundir e atrair benefícios próprios das entidades filantrópicas para os fins do artigo 899, § 10, da CLT, não sendo o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, isoladamente, suficiente a ensejar a atração de gratuidade judiciária e outros benefícios (RO-0000204-27.2025.5.10.0111, Rel. Des. Elke Doris Just, julgado em 25/03/2026). Consequentemente, assino prazo de 5 (cinco) dias ao IGES-DF para a regularização do preparo, na linha do precedente indicado, sob pena do apelo ser considerado deserto. Publique-se. Brasília-DF, 04 de setembro de 2026. ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA Desembargador do Trabalho BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. PATRICIA OLIVEIRA LIBÓRIO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF