0000325-56.2024.8.25.0003

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46963/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853792 NÚMERO ÚNICO: 0000325-56.2024.8.25.0003 PROCESSO ORIGEM....202460200335 PROCEDÊNCIA........GRACCHO CARDOSO GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - EDSON CORREIA OLIVEIRA ADVOGADO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REPASSES EM FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG). ACOLHIMENTO DO APÊNDICE I DO LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CADASTRADO NO PASEP EM 1986, ALEGOU QUE, AO EFETUAR O SAQUE EM 2018, RECEBEU O VALOR IRRISÓRIO DE R$ 430,71. A SENTENÇA ACOLHEU O APÊNDICE I DA PERÍCIA TÉCNICA E CONDENOU O BANCO DO BRASIL S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 82,55, REJEITANDO O APÊNDICE II (R$ 44.012,92), OS DANOS MORAIS E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCONSIDERAÇÃO INJUSTIFICADA DO LAUDO PERICIAL (APÊNDICE II); (II) SE O BANCO DO BRASIL DEVE EXPURGAR OS DÉBITOS HISTÓRICOS REFERENTES A REPASSES EM FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG) ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE DESTINO; (III) SE A DIFERENÇA APURADA NA CONTA DO PASEP ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE VIOLOU OS CRITÉRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA QUANDO O MAGISTRADO MOTIVA ADEQUADAMENTE O AFASTAMENTO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL (ART. 371 E ART. 479 DO CPC), PAUTANDO-SE EM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA SOBRE A REGÊNCIA LEGAL DOS REPASSES FOPAG.4. NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975, OS RENDIMENTOS DO PASEP DEVIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS ERAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO PELO ÓRGÃO EMPREGADOR.5. O EXPURGO AUTOMÁTICO DOS DÉBITOS FOPAG PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PESSOAIS DO SERVIDOR DE MAIS DE 30 ANOS ATRÁS CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PARTICIPANTE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6. CORRETA A ADOÇÃO DO APÊNDICE I DO LAUDO PERICIAL, O QUAL REFLETIU OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ E APUROU SALDO RESIDUAL PONTUAL NO VALOR DE R$ 82,55.7. O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇA IRRISÓRIA DE R$ 82,55 CONFIGURA MERO EQUÍVOCO OPERACIONAL/MATEMÁTICO SEM APTIDÃO PARA CAUSAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO MORAL INDENIZÁVEL.8. DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO PELO AUTOR E DO DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU, REVELA-SE ADEQUADA A DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL OPERADA NA ORIGEM, BEM COMO O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE PARA EVITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR AVILTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS INTEGRANTES DA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO.