0000325-50.2026.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202675200340 NÚMERO ÚNICO: 0000325-50.2026.8.25.0047 REQUERENTE : ENZO GABRYEL SANTOS BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : WELLINGTON CORREIA SANTOS FILHO INTERESSADO : DEYSIANNE STHEPHANE SANTOS BISPO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FOI PROPOSTA MEDIANTE CUMULAÇÃO DOS RITOS PREVISTOS NOS ARTS. 528 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO, EM RELAÇÃO A CADA GRUPO DE PRESTAÇÕES, DAS PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS CORRESPONDENTES. I – DAS PARCELAS SUBMETIDAS AO RITO DA PRISÃO QUANTO ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS ENTRE MAIO E JULHO 2026, INCLUSIVE AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO, INTIME-SE O EXECUTADO PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO, COMPROVAR QUE JÁ O FEZ OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, NOS TERMOS DO ART. 528, CAPUT E § 7º, DO CPC. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE FATO QUE CONFIGURE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ADIMPLEMENTO PODERÁ JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 528, § 2º, DO CPC. HAVENDO A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR EM TRÊS DIAS. APÓS, AO MP. II – DAS PARCELAS SUBMETIDAS AO RITO EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE JANEIRO DE 2026 E ABRIL DE 2026, INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS E, INEXISTINDO PROCURADOR - O QUE DEVE SER CERTIFICADO -, PESSOALMENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC. NÃO OCORRENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC, PROSSEGUINDO-SE COM OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SUBMETIDO AO RITO EXPROPRIATÓRIO, COM A INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS ACIMA REFERIDOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, EM SEGUIDA, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 523, § 3º, DO CPC. EFETIVADAS A PENHORA E A AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE, QUANTO AO EXECUTADO, O DISPOSTO NO ART. 841 DO CPC. FRUSTRADA A DILIGÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU REQUERER AS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. HAVENDO IMPUGNAÇÃO À PENHORA OU À EXECUÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO E MANTIDA A CONSTRIÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S) OU REQUERER OUTRA MEDIDA DESTINADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.