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Tribunal
TJPE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPE · 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete · Intimação (Outros)
Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete Des. José Viana Ulisses Filho 1ª Câmara de Direito Público – 3º Gabinete Apelação Cível nº 0000325-49.2026.8.17.2900 Apelante(s): ANELITA DA SILVA Apelado(s): MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE Juízo: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Decisão Preenchidos os requisitos, recebo o presente recurso em seu duplo efeito (art. 1.012, CPC). Dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator