0000325-37.2026.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202674200372 NÚMERO ÚNICO: 0000325-37.2026.8.25.0019 REQUERENTE : PATRICIA VIEIRA DA SILVA SOUZA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : RUAN CASTELINI SOARES SENTENÇA....: CONCEDO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA E A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, MANTENDO, POR ORA, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR E NOS MOLDES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL ANTERIOR (53% DO SALÁRIO-MÍNIMO), SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSIDERANDO, CONTUDO, O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA, EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE (EMPRESA KAYO VEICULOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 18.624.186/0006-20, LOCALIZADA NA AV. OSVALDO REIS, Nº 911, SALA 02, SHOWROOM - BAIRRO FAZENDINHA, ITAJAÍ/SC, CEP 88306-001) PARA QUE PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DO PERCENTUAL ATUALMENTE VIGENTE (53% DO SALÁRIO-MÍNIMO), PROMOVENDO O REPASSE PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4471, CONTA POUPANÇA: 00008127-7) ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, OU NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO DO SALÁRIO. DE OUTRO GIRO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/10/2026, ÀS 09:30 HORAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 695 DO CPC. A ASSENTADA SERÁ REALIZADA DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DO LINK DE ACESSO:HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZJM4OGQ4ODYTMTM1NC00ODYYLTG1YZUTYJQ1YWMXZWMYZDY4%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%221538F139-6157-436A-A27C-256BFB3A9286%22%7D ID DA REUNIÃO: 220 739 341 39 SENHA: NK7EP2KF INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E PESSOALMENTE, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE TAMBÉM COMPAREÇA À MENCIONADA ASSENTADA COM O FIM DE BUSCAR UMA SOLUÇÃO AMIGÁVEL PARA O CONFLITO, NOS TERMOS DO ART. 334 E ART. 695 DO CPC, RESSALTANDO-SE QUE, NA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DE DEFENSORES PÚBLICOS. FICA O REQUERIDO ADVERTIDO DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL SERÁ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO OCORRA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, INCISO I, C/C ART. 697 DO CPC). DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO AS ADVERTÊNCIAS RELATIVAS AOS EFEITOS DA REVELIA, PREVISTAS NOS ARTS. 344 E 345 DO CPC. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA O FATO DE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART. 695, § 2º, CPC). ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 178, II, DO CPC). CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. DESIGNO O DIA 06/10/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.