Processo 0000324-73.2025.8.26.0370

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000324-73.2025.8.26.0370 (processo principal 1000895-37.2019.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propriedade - João Paulo dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - Cdhu - Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 52/53. - ADV: CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA (OAB 299576/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ (OAB 100133/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 0000324-73.2025.8.26.0370 (processo principal 1000895-37.2019.8.26.0370) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propriedade - João Paulo dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - Cdhu - No caso, a parte executada deverá comprovar por meio de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada inexistência de unidade disponível nesta Comarca. Aponto, por oportuno, que o título judicial é claro ao dispor que a executada deve disponibilizar unidade residencial ao autor nesta Comarca ou, subsidiariamente, na hipótese de indisponibilidade, reservar-lhe unidade em novo empreendimento a ser desenvolvido no Município de Monte Azul Paulista. Comprovada, por documentos, a inexistência de unidade disponível, a parte exequente deverá aguardar a disponibilização de unidade nesta Comarca, momento em que a obrigação deverá ser cumprida nos exatos termos do título executivo. Apresentados os documentos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA (OAB 299576/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MONICA SEGATTO BOVERIO MACRUZ (OAB 100133/SP)