0000324-52.2026.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202674200371 NÚMERO ÚNICO: 0000324-52.2026.8.25.0019 REQUERENTE : JOSE HUMBERTO SANTOS GOMES ADV. : TADEU MATEUS LIMA JUNIOR - OAB: 17037-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 248/2025 EM RELAÇÃO AO AUTOR, BEM COMO DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE PROCEDA À SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, NAS MESMAS CONDIÇÕES OUTRORA EXERCIDAS, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL. FIXO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). (...) SENDO ASSIM, DISPENSO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO, PRESTIGIANDO A CELERIDADE E A ECONOMIA PROCESSUAL (ART. 2º DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009). CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (INCLUSIVE PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA). NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DEVERÃO CONSTAR AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS DESTINADAS À PARTE REQUERIDA: [1] A PARTE REQUERIDA DEVERÁ FORNECER A ESTE JUÍZO TODA A “DOCUMENTAÇÃO DE QUE DISPONHA PARA O ESCLARECIMENTO DA CAUSA” (ART. 9.º DA LEI N.º 12.153/2009), EM ESPECIAL A CÓPIA INTEGRAL DO EVENTUAL PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO DO AUTOR E SUA FICHA DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS; [2] DIANTE DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA AUTOCOMPOSITIVA, FICA CONCEDIDO À PARTE REQUERIDA O PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS PARA, QUERENDO, APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA; [3] NÃO SE ADMITE PEDIDO CONTRAPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE DEMANDAR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO ESTANDO INSERIDA NO ROL DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 12.153/2009. (...) APRESENTADA CONTESTAÇÃO, NA HIPÓTESE DE HAVER QUESTÕES PRELIMINARES (ART. 30 DA LEI N.º 12.153/2009 C/C ART. 337 DO CPC), JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A PARTE AUTORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A ALUDIDA PEÇA. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.