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TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única
Processo 0000324-41.2026.8.26.0434 (processo principal 1001851-60.2016.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Elaine Aparecida Dias - 1- Impugnação ao cumprimento de sentença com vários fundamentos, dentre eles o excesso do valor cobrado. Não apontado claramente na peça, mas indicado em cálculos apartados, daí porque não considero que se aplique o artigo 525, § 5°, do CPC. Assim, RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença. Estando garantido o juízo, atribuo à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo. 2- Concedo à parte impugnada o prazo de 15 dias para resposta (poderá ratificar eventual resposta já oferecida). 3- Com a resposta, retornem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)
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