0000324-08.2026.4.05.8308

Intimação

TRF5 · 17ª Vara Federal PE

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000324-08.2026.4.05.8308 AUTOR: SILVIO ROMERO ROSENDO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ELIOMAR FREIRE DE SA - PE11563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda na qual o autor postula a conversão de período laborado sob condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (17/06/2025). Observa-se que alguns períodos em que o demandante recolheu contribuições como contribuinte individual estão com indicadores de pendências no CNIS. Com efeito, considerando apenas os períodos informados no CNIS, mesmo sem a conversão do período especial pretendido, verifica-se que o tempo de contribuição do autor seria suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada, do que se infere que a autarquia não considerou todos os lapsos registrados no referido cadastro. Por outro lado, não consta no processo administrativo o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, que demonstraria quais períodos foram efetivamente considerados pela autarquia. Assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao feito: a) Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição do NB 234.323.753-5 (aposentadoria por tempo de contribuição), DER 17/06/2025, indeferido; b) Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição do NB 243.878.648-0 (aposentadoria por idade), DIB 13/06/2026, deferido. Com a juntada da documentação, dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo. No silêncio, voltem conclusos. Petrolina, data da validação.