0000323-92.2025.8.25.0022

Intimação

TJSE · Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João · Decisão

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202566200342 NÚMERO ÚNICO: 0000323-92.2025.8.25.0022 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : JOSÉ LUIS MATOS DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ LUIS MATOS DOS SANTOS QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA FINS DE ACEITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL, BEM COMO AFASTO, POR ORA, A DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, ANTE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO E A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OFERTADA. DETERMINO A SUSPENSÃO DA DESIGNAÇÃO DE NOVOS ATOS E AUDIÊNCIAS PRELIMINARES QUE DEMANDEM O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR DO FATO. EXPEÇA-SE MANDADO DE DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO DE JOSÉ LUIS MATOS DOS SANTOS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIME SUA GENITORA E RESPONSÁVEL, SRA. SANDRA MARIA DOS SANTOS (OU QUEM DE DIREITO RESPONDA PELOS SEUS CUIDADOS), A FIM DE QUE APRESENTE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 DIAS, LAUDO, ATESTADO OU PRONTUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE DESCREVA A EVOLUÇÃO CLÍNICA DO SEU ESTADO NEUROLÓGICO E A SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E LOCOMOÇÃO. COM A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO OU ESCOADO O PRAZO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.