0000322-91.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Audiência

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202662100349 NÚMERO ÚNICO: 0000322-91.2026.8.25.0016 REQUERENTE : . (E.V.M.D.F.) ADV. : MIRELE BEZERRA DOS SANTOS - OAB: 13697-SE REQUERIDO : . (V.S.D.F.) ADV. : JOSE WILSON DA SILVA MELO - OAB: 1885-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM 04 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 12:00HRS, POR MEIO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS “MICROSOFT TEAMS”, ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NA QUAL PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA QUE ESTE SUBSCREVE. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDEU A PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DE SEU ADVOGADO. PRESENTE O REQUERIDO, ACOMPANHADO DE ADVOGADO. INICIADA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO, AS PARTES CHEGARAM AO SEGUINTE ACORDO: 1- O REQUERIDO COMPROMETE-SE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA MENSAL EM FAVOR DOS FILHOS MENORES, NO VALOR DE 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, QUE EQUIVALE HOJE A QUANTIA DE R$ 405,25, INICIANDO-SE EM 10/09/2026, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA DO MENOR OU VIA PIX (CHAVE PIX: 79 9 9829 8257). 2- FICA O REQUERIDO DESDE JÁ ADVERTIDO QUE TODA VEZ QUE HOUVER REAJUSTE DO SALÁRIOMÍNIMO, DEVERÁ SER REAJUSTADO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO DE 25%. 3- FICOU AJUSTADA QUE A GUARDA SERÁ UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E QUE O DIREITO DE VISITAS SERÁ EXERCIDO PELO GENITOR DE FORMA LIVRE, DIANTE DA BOA COMUNICAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. 4- EM RELAÇÃO A CASA REFERIDA NOS AUTOS (POV. PEDRAS, Nº 1846, MURIBECA/SE), AS PARTES DEFINIRAM QUE A PARTE AUTORA NO TOCANTE AOS SEUS 50% DO VALOR DA CASA ABRIRÁ MÃO EM TROCA DO VALOR DE R$ 7.000,00 A SER PAGO PELO REQUERIDO PARA REQUERENTE EM 14º PRESTAÇÕES, CADA PARCELA NO VALOR DE R$ 500,00. COM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, AS PARTES DÃO PLENA, GERAL, IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA, ABRINDO MÃO, INCLUSIVE, DO PRAZO RECURSAL E SOLICITANDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A ADVOGADA DA AUTORA. PARA NADA MAIS RECLAMAR, A QUE TÍTULO FOR NESTE JUÍZO, OU EM QUALQUER OUTRO.DESSA FORMA, INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FOI RATIFICADO PELOS PRESENTES ATRAVÉS DA PLATAFORMA “MICROSOFT TEAMS” CONFORME GRAVAÇÃO ANEXA AO SCPV.