Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000322-59.2026.8.26.0438 (processo principal 1006717-84.2025.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Alberto Norato - Vistos. Pela derradeira vez, determino que a parte executada proceda o apostilamento para fins de implantação em folhas salariais futuras, do ganho judicial obtido pela parte exequente, sob pena de multa diária de R$900,00. Prazo de 30 dias. Efetivado o apostilamento, apresente a parte exequente o cálculo especifico e pormenorizado dos valores que entende atrasados, dando-se vista em seguida para a parte executada se manifestar, sob as penas da lei. Int. - ADV: ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP), ALESSANDRO TRIGILIO BARBOSA (OAB 349583/SP)