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TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601044443 NÚMERO ÚNICO: 0000321-82.2025.8.25.0003 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202560200349 PROCEDÊNCIA......: GRACCHO CARDOSO SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076/SE ADVOGADO - FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251/SE RECORRIDO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO - VINICIUS CAMPOS SANTOS - OAB: 16521/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
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