0000321-10.1999.8.05.0146

Intimação

TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000321-10.1999.8.05.0146 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLAUDIO EDUARDO DE SANTANA, LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO CUNHA, CASA DA FARINHA C R LTDA, RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO, ENIZI DINIZ CUNHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: SAMUEL DE JESUS BARBOSA, LAYANA SUELLY SOUZA DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 106653544) interposto por LUIZ RAIMUNDO DO NASCIMENTO CUNHA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença de extinção do feito sem condenação do Exequente em honorários sucumbenciais. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 95265521): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CONTRATOS BANCÁRIOS). EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 485, VI, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREVALÊNCIA DA TESE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DEVEDOR INADIMPLENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INDEVIDO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I - A extinção do Cumprimento de Sentença, seja por abandono (Art. 485, III) ou ausência de pressuposto (Art. 485, VI), quando decorrente da frustração na localização de bens do devedor, não acarreta a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. II - Na execução frustrada, prevalece o Princípio da Causalidade, segundo o qual o devedor inadimplente (Apelantes) que deu causa à instauração do processo e à sua subsequente extinção pela não satisfação do crédito deve suportar os encargos, sendo indevido penalizar o credor. III - Apelação Cível conhecida e desprovida. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados (ID 105427894): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 485, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 109180916). É o relatório. 1. Da inadmissibilidade do Recurso Especial: O nobre apelo em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 2. Da contrariedade ao art. 485, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil: Com efeito, o acórdão guerreado manteve extinção do feito sem condenação em honorários sucumbenciais ao seguinte fundamento (ID 95265521): [...] O cerne do recurso reside na alegação de que a extinção do Cumprimento de Sentença, seja por abandono (Art. 485, III, CPC) ou por ausência de pressupostos (Art. 485, VI, CPC), exige a condenação do exequente (Banco do Brasil) ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme o entendimento dos Apelantes, se a extinção ocorreu pelo Art. 485, III, do CPC, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado, nos termos do § 2º daquele artigo. Entretanto, na execução frustrada pela ausência de bens penhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que o Princípio da Causalidade deve prevalecer sobre o princípio da sucumbência. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83:Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Na hipótese de extinção da execução, ainda que por abandono da causa, mormente quando este se der após ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador na condenação aos ônus relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. É indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação e ainda auferirá vantagem sucumbencial na execução frustrada. 3. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução frustrada, é o inadimplemento do devedor responsável pela instauração do feito executório [...] [AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2007859 - PR, Relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/06/2025, DJe 01/07/2025]. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente mvg//