0000321-09.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662100348 NÚMERO ÚNICO: 0000321-09.2026.8.25.0016 REQUERENTE : MARIA ARAGÃO SANTOS ADV. : SALMO PERGES SANTANA DÓRIA - OAB: 10998-SE REQUERENTE : SALMO PERGES SANTANA DORIA ADV. : SALMO PERGES SANTANA DÓRIA - OAB: 10998-SE REQUERIDO : ABENPREV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA REQUERIDO : MARIA JURACINA NUNES PACHECO DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADA A CLASSE PROCESSUAL PARA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRATA-SE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO POR MARIA ARAGÃO SANTOS E SALMO PERGES SANTANA DÓRIA EM FACE DE MARIA JURACINA NUNES PACHECO, NA QUALIDADE DE DIRIGENTE DA EXECUTADA ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA. O REQUERENTE ALEGA QUE VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE NO PROCESSO Nº 202462100101, ORIUNDO DE DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS PELA REQUERIDA ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA MEDIANTE PRESTAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERENTE. NO ENTANTO, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA EXECUTADA — INCLUINDO PESQUISAS VIA SISBAJUD (FLS. 45/46), RENAJUD (FL. 57), INFOJUD (FL. 56) E CNIB (FL. 69) —, RESTOU EVIDENTE TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA ESVAZIADA DE ATIVOS, UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA PRÁTICAS ILÍCITAS E BLINDAGEM PATRIMONIAL. SENDO ASSIM, REQUER O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA ABENPREV, INCLUINDO A SRA. MARIA JURACINA NUNES PACHECO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DE SEUS BENS PESSOAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POIS BEM. CONSOANTE A DETERMINAÇÃO COGENTE DO ART. 134, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INSTAURAÇÃO DESTE INCIDENTE ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DESSE MODO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 202462100101), NOS EXATOS TERMOS DO ART. 134, § 3º, DO CPC, ATÉ A RESOLUÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE. CITE-SE A REQUERIDA, SRA. MARIA JURACINA NUNES PACHECO, NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL (10 DF 1, NÚCLEO RURAL BARREIRO, SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA/DF, CEP: 71.617-990, TELEFONE: (61) 99673-2770) PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE E REQUERER AS PROVAS CABÍVEIS NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 135 DO CPC. CUMPRA-SE.