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TJSP · Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 0000319-75.2026.8.26.0577 (processo principal 1018383-53.2025.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Márcio de Abreu - Vistos. 1 - Ciência à parte autora acerca do cumprimento da obrigação conforme documentação retro juntada. 2 - Aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 dias. 3 - Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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