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0000319-57.2023.8.26.0520

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ

    Processo 0000319-57.2023.8.26.0520 (processo principal 0000428-18.2016.8.26.0520) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - João Pedro Ribeiro Lima - Infere-se da análise dos autos principais que o V. Acórdão proferido no agravo já fora cumprido, não sendo necessárias quaisquer providências complementares. Ciência à Defesa da V. Decisão. - ADV: BIANCA RODRIGUES RASPANTE (OAB 467467/SP)

    Fonte oficial

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