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TJSP · Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000319-04.2026.8.26.0439 (apensado ao processo 1001429-55.2025.8.26.0439) (processo principal 1001429-55.2025.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cleia Lilia Marchi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo(a) exequente (fls.121/122). Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 107/115. Providencie a parte interessada o protocolo de RPV ou Precatório como forma de incidente por meio do Portal e-Saj. O peticionamento do incidente deverá estar acompanhado de petição (qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório), planilha de cálculo homologada/incontroverso e documentos, nos termos do artigo 6º do Provimento CSM n. 2753/2024. Considerando que o prosseguimento deverá ocorrer em feito diverso, determino o arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)
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