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Publicações do processo
0000318-79.2022.8.25.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · 1ª Vara Criminal de Socorro · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202288500048 NÚMERO ÚNICO: 0000318-79.2022.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (J.C.G.) ADV. : DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 2745-SE ADV. : RONALDO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA - OAB: 16987-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE O CRIME IMPUTADO AO RÉU TRATA-SE DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, PRATICADO ANTES DA LEI Nº 14.994/2024, DEVENDO SER CONSIDERADA, PORTANTO, A PENA MÁXIMA DE 2 ANOS, BEM COMO DIANTE DA DATA DO ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 22/02/2022), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS OS AUTOS.
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