0000318-61.2017.8.26.0333

Intimação

TJSP · Foro de Macatuba - Vara Única

Processo 0000318-61.2017.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - OSNI RIBEIRO - - FÁBIO SEIJI TANAKA RIBEIRO - - GUILHERME NORIO TANAKA RIBEIRO - - FERNANDO YUJI TANAKA RIBEIRO - - THIAGO HENRIQUE ADÃO RIBEIRO - MUNICÍPIO DE MACATUBA e outro - Vistos. Fls. 2873/2874 e 2878: DEFIRO o requerimento formulado pelo COMITÊ DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDRA às fls. 2873/2874, devendo aguardar-se a manifestação do órgão, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de cientificação ao órgão. Sem prejuízo, CERTIFIQUE-SE nos autos se as demais determinações contidas nas decisões anteriores já foram, ou não, cumpridas, devendo, caso ainda haja alguma determinação pendente de cumprimento - à exceção do que depender da manifestação do COMITÊ DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDRA - ser providenciado o respectivo cumprimento, intimando-se o ente que deve cumpri-la, enquanto se aguarda a manifestação. DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), LETICIA SARZI MACIEL (OAB 433268/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), MÁRCIO HENRIQUE PAULINO ONO (OAB 153907/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP), ELIEL OIOLI PACHECO (OAB 147337/SP)