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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal
Processo 0000318-27.2026.8.26.0695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, incisos IV e V, e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável à Lei nº 12.153/2009, bem como no artigo 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. PI - ADV: ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP)
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