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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000318-06.2025.8.26.0196/SP EXECUTADO: LUIZ EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL DE PAULA TONETTI (OAB SP490428) ADVOGADO(A): LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA FLAUZINO (OAB SP501159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando haver sido comprovado pelo(a) executado(a) que as contas bloqueadas junto ao BANCOS ITAÚ e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se referem ao recebimento de salário, defiro, pois, o seu desbloqueio. Providencie-se, com urgência. Não comprovada a impenhorabilidade, mantenho, pois o bloqueio nas contas bloqueadas junto ao NU PAGAMENTOS - IP e ao BANCO SANTANDER. 2) Ante o valor bloqueado (R$ 304,21), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu procurador, via imprensa, ou via correio, conforme o caso, para interposição de embargos do devedor, no prazo legal de 15(quinze) dias.
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