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0000317-73.2011.8.12.0043

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Dessa forma, determino a intimação do executado no endereço informado nos autos, f. 200, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Caso a diligência reste infrutífera, proceda-se à intimação por edital para cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 513, § 2º, IV, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, deverá a serventia certificar o ocorrido, incidindo a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com os atos executivos cabíveis.

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