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0000317-49.2026.5.14.0041
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- Tribunal
- TRT14
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- set/2026
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Intimação
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000317-49.2026.5.14.0041 RECORRENTE: MARCELI LUCAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JBS S/A E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000317-49.2026.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. SÚMULA 85, VI, DO TST. TEMA 19 DO IRR/TST INAPLICÁVEL. HORAS EXTRAS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada e do banco de horas adotado em atividade insalubre, diante da ausência de prévia inspeção e autorização da autoridade competente, e condenou a empregadora ao pagamento de horas extras, com os respectivos reflexos, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação. A reclamada pretende o reconhecimento da validade do regime compensatório com fundamento em normas coletivas e no Tema 1.046 do STF; a reclamante pretende o pagamento integral das horas excedentes à jornada diária de 7h20min, independentemente do limite semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação e banco de horas adotado em atividade insalubre, sem prévia inspeção e autorização da autoridade competente, inclusive quando previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o Tema 19 do IRR/TST e o art. 59-B da CLT autorizam, diante da nulidade fundada no art. 60 da CLT, o pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor destinado à compensação que não ultrapasse o limite semanal; e (iii) determinar se deve ser reduzido o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 60 da CLT estabelece requisito de validade para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, consistente na prévia inspeção e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por se tratar de norma de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador. A negociação coletiva não pode afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT quando estiver em causa direito absolutamente indisponível relacionado à saúde e à segurança do trabalhador, ressalva expressamente contemplada na tese firmada pelo STF no Tema 1.046. O TRT da 14ª Região declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT quanto à autorização de prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, reconhecendo a incompatibilidade da flexibilização com as normas constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalho. A cláusula dos ACTs de 2024 e 2025, embora autorize a prorrogação e compensação da jornada em áreas insalubres, não afasta expressamente a necessidade de autorização prévia da autoridade competente, limitando-se a fazer referência genérica aos arts. 59, 60 e 611-A da CLT e ao art. 7º, XVI, da CF/1988. A ausência de autorização administrativa invalida o regime de compensação em atividade insalubre, inclusive quando instituído por norma coletiva, conforme o item VI da Súmula 85 do TST, pois a exigência do art. 60 da CLT constitui requisito essencial de validade e não mera formalidade legal. A mesma exigência incide sobre o período anterior à vigência dos ACTs, pois o acordo individual previsto no contrato de trabalho não pode dispensar requisito legal cogente de proteção à saúde do trabalhador. O art. 59-B da CLT e os itens III e IV da Súmula 85 do TST não se aplicam à nulidade decorrente da ausência de autorização exigida pelo art. 60 da CLT, pois disciplinam consequências de vícios formais ou de situações distintas da inexistência de pressuposto essencial de validade do regime compensatório em atividade insalubre. O Tema 19 do IRR/TST não incide na hipótese, pois foi delimitado à descaracterização de acordo de compensação formalmente válido por prestação habitual de horas extras, situação diversa da nulidade absoluta decorrente da ausência de autorização estatal para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Reconhecida a nulidade do regime compensatório, são devidas como extraordinárias as horas que excederem a jornada contratual diária de 7h20min, com o pagamento integral da hora acrescida do adicional de 50%, independentemente do limite semanal de 44 horas, observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais observa os critérios do art. 791-A da CLT e se encontra dentro da faixa legal de 5% a 15%, inexistindo elemento concreto que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia inspeção e autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre invalida o regime de compensação e o banco de horas, ainda que previstos em norma coletiva. 2. O Tema 1.046 do STF não autoriza a negociação coletiva sobre direito absolutamente indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. 3. A nulidade do regime compensatório fundada na ausência de autorização prevista no art. 60 da CLT não configura mera irregularidade formal e afasta a aplicação do art. 59-B e dos itens III e IV da Súmula 85 do TST. 4. O Tema 19 do IRR/TST não se aplica à nulidade do regime de compensação decorrente da ausência de autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre. 5. As horas que excederem a jornada contratual diária de 7h20min devem ser remuneradas integralmente como extraordinárias, com o adicional de 50%, independentemente do limite semanal de 44 horas. 6. É adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação quando observados os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVI e XXII, e 196; CLT, arts. 59, 59-B, 60, 611-A, XIII, 611-B, parágrafo único, 791-A, 852-I e 895, § 1º, IV; CC, art. 166, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral, ARE 1121633/GO; TRT da 14ª Região, ArgIncCiv 0000228-28.2021.5.14.0000; TRT da 14ª Região, processo nº 0000060-20.2023.5.14.0141; TRT da 14ª Região, processo nº 0000819-81.2023.5.14.0141; TST, Súmula 85, VI; TST, IRR-149; TST, Tema 19, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028; TST, Ag-AIRR-20114-22.2020.5.04.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26.04.2024; TST, RRAg-21360-54.2016.5.04.0402, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28.06.2024; TST, RR-763-31.2014.5.04.0371, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 08.07.2024; TST, RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10.02.2023; TST, ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 21.10.2022; TST, RR-1242-97.2013.5.04.0261, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08.11.2019. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELI LUCAS
Intimação
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000317-49.2026.5.14.0041 RECORRENTE: MARCELI LUCAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JBS S/A E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000317-49.2026.5.14.0041, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. DIREITO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEL. SÚMULA 85, VI, DO TST. TEMA 19 DO IRR/TST INAPLICÁVEL. HORAS EXTRAS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que declarou a nulidade do regime de compensação de jornada e do banco de horas adotado em atividade insalubre, diante da ausência de prévia inspeção e autorização da autoridade competente, e condenou a empregadora ao pagamento de horas extras, com os respectivos reflexos, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da liquidação. A reclamada pretende o reconhecimento da validade do regime compensatório com fundamento em normas coletivas e no Tema 1.046 do STF; a reclamante pretende o pagamento integral das horas excedentes à jornada diária de 7h20min, independentemente do limite semanal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação e banco de horas adotado em atividade insalubre, sem prévia inspeção e autorização da autoridade competente, inclusive quando previsto em norma coletiva; (ii) estabelecer se o Tema 19 do IRR/TST e o art. 59-B da CLT autorizam, diante da nulidade fundada no art. 60 da CLT, o pagamento apenas do adicional de horas extras para o labor destinado à compensação que não ultrapasse o limite semanal; e (iii) determinar se deve ser reduzido o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 60 da CLT estabelece requisito de validade para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, consistente na prévia inspeção e permissão da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, por se tratar de norma de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalhador. A negociação coletiva não pode afastar a exigência prevista no art. 60 da CLT quando estiver em causa direito absolutamente indisponível relacionado à saúde e à segurança do trabalhador, ressalva expressamente contemplada na tese firmada pelo STF no Tema 1.046. O TRT da 14ª Região declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT quanto à autorização de prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, reconhecendo a incompatibilidade da flexibilização com as normas constitucionais de proteção à saúde e à segurança do trabalho. A cláusula dos ACTs de 2024 e 2025, embora autorize a prorrogação e compensação da jornada em áreas insalubres, não afasta expressamente a necessidade de autorização prévia da autoridade competente, limitando-se a fazer referência genérica aos arts. 59, 60 e 611-A da CLT e ao art. 7º, XVI, da CF/1988. A ausência de autorização administrativa invalida o regime de compensação em atividade insalubre, inclusive quando instituído por norma coletiva, conforme o item VI da Súmula 85 do TST, pois a exigência do art. 60 da CLT constitui requisito essencial de validade e não mera formalidade legal. A mesma exigência incide sobre o período anterior à vigência dos ACTs, pois o acordo individual previsto no contrato de trabalho não pode dispensar requisito legal cogente de proteção à saúde do trabalhador. O art. 59-B da CLT e os itens III e IV da Súmula 85 do TST não se aplicam à nulidade decorrente da ausência de autorização exigida pelo art. 60 da CLT, pois disciplinam consequências de vícios formais ou de situações distintas da inexistência de pressuposto essencial de validade do regime compensatório em atividade insalubre. O Tema 19 do IRR/TST não incide na hipótese, pois foi delimitado à descaracterização de acordo de compensação formalmente válido por prestação habitual de horas extras, situação diversa da nulidade absoluta decorrente da ausência de autorização estatal para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Reconhecida a nulidade do regime compensatório, são devidas como extraordinárias as horas que excederem a jornada contratual diária de 7h20min, com o pagamento integral da hora acrescida do adicional de 50%, independentemente do limite semanal de 44 horas, observada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais observa os critérios do art. 791-A da CLT e se encontra dentro da faixa legal de 5% a 15%, inexistindo elemento concreto que justifique sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante parcialmente provido. Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prévia inspeção e autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em atividade insalubre invalida o regime de compensação e o banco de horas, ainda que previstos em norma coletiva. 2. O Tema 1.046 do STF não autoriza a negociação coletiva sobre direito absolutamente indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. 3. A nulidade do regime compensatório fundada na ausência de autorização prevista no art. 60 da CLT não configura mera irregularidade formal e afasta a aplicação do art. 59-B e dos itens III e IV da Súmula 85 do TST. 4. O Tema 19 do IRR/TST não se aplica à nulidade do regime de compensação decorrente da ausência de autorização para prorrogação da jornada em atividade insalubre. 5. As horas que excederem a jornada contratual diária de 7h20min devem ser remuneradas integralmente como extraordinárias, com o adicional de 50%, independentemente do limite semanal de 44 horas. 6. É adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar da liquidação quando observados os critérios do art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XVI e XXII, e 196; CLT, arts. 59, 59-B, 60, 611-A, XIII, 611-B, parágrafo único, 791-A, 852-I e 895, § 1º, IV; CC, art. 166, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.046 da Repercussão Geral, ARE 1121633/GO; TRT da 14ª Região, ArgIncCiv 0000228-28.2021.5.14.0000; TRT da 14ª Região, processo nº 0000060-20.2023.5.14.0141; TRT da 14ª Região, processo nº 0000819-81.2023.5.14.0141; TST, Súmula 85, VI; TST, IRR-149; TST, Tema 19, IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028; TST, Ag-AIRR-20114-22.2020.5.04.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26.04.2024; TST, RRAg-21360-54.2016.5.04.0402, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28.06.2024; TST, RR-763-31.2014.5.04.0371, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 08.07.2024; TST, RR-10059-26.2019.5.15.0103, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10.02.2023; TST, ARR-20329-49.2015.5.04.0332, 2ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 21.10.2022; TST, RR-1242-97.2013.5.04.0261, 1ª Turma, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08.11.2019. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A
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