0000317-06.2025.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202562100361 NÚMERO ÚNICO: 0000317-06.2025.8.25.0016 REQUERENTE : MAYCON MONTEIRO CARVALHO GAMA ADV. : ANDREYNA EMILLY SANTANA SANTOS - OAB: 16978-SE REQUERIDO : MARIA DAMIANA DE JESUS BARROS ADV. : JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO - OAB: 12867-SE REQUERIDO : DEYVISON DE JESUS BARROS GAMA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MAYCON MONTEIRO CARVALHO GAMA EM FACE DE DEYVISON DE JESUS BARROS GAMA, REPRESENTADO POR MARIA DAMIANA DE JESUS BARROS, RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20,71% DO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS (AUTOS Nº202510501178). DEFIRO À PARTE REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA NA P. 144. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR NA DECISÃO DAS PP. 38-40. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO DEVIDOS AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, JOSÉ GONÇALO DE ANDRADE FILHO, OAB/SE 12.867. RECONHEÇO, AINDA, O DIREITO DO REFERIDO PROFISSIONAL À REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA, CONSIDERANDO SUA NOMEAÇÃO EM 24/09/2025, O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS. ARBITRO 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DATIVOS, DEVENDO SER INTIMADO O ESTADO DE SERGIPE PARA O PAGAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSTA APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.010, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE.