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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS TORK PROCESSO: 0000316-50.2022.8.03.0012 - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Decisão Monocrática/Acórdão transitou em julgado em 11/09/2026.
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