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0000316-30.2026.8.26.0607

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Tabapuã - Vara Única

    Processo 0000316-30.2026.8.26.0607 (processo principal 1500904-94.2025.8.26.0607) - Acordo de Não Persecução Penal - Furto - BEATRIZ APARECIDA CARDOSO FERREIRA - Vistos. 1. Ante o cumprimento integral do valor acordado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da Autora do fato B.A.C.F, acima indicada, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. 2. Determino o arquivamento dos autos, após as anotações apenas para fins de requisição judicial e as comunicações de praxe. Traslade-se a presente decisão e providencie a juntada aos autos principais (nº 1500904-94.2025.8.26.0607). P. I.C - ADV: ELAINE CRISTINA FREITAS CRUZ (OAB 454017/SP)

    Fonte oficial

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