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Processo 0000316-03.2026.8.04.4500

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
22/06/2026 a 07/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 07/08/2026

Satisfeitos os pressupostos recursais subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se a parte adversa para apresentar resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art.

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