0000315-86.2017.8.19.0047

Intimação

TJRJ · Comarca de Rio Claro- Cartório da Vara Única · Sentença

Vistos, Trata-se de pedido de homologação de acordo de alimentos de fls.656/664 (valores devidos a título de alimentos, referentes a este processo e no apenso nº 0000316-71.2017.8.19.0047 até a competência de julho de 2026) bem como pedido de extinção do feito. O Ministério Público opinou às fls. 710 pela a homologação do acordo entabulado entre as partes. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado às fls. 656/664 e, em consequência, julgo extinta a fase de execução de sentença, pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Recolha-se eventual MANDADO DE PRISÃO expedido. Certifique-se. Defiro a devolução ao executado de eventuais valores penhorados, conforme requerido às fls. 713. Diligencie a serventia. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida às fls. 25, devendo cada parte com os honorários de seus advogados. Anote-se o nome do novo patrono do executado (fls.714). Por fim, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.