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TJSP · Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000315-16.2026.8.26.0067 (processo principal 1000862-73.2025.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Flávia de Oliveira da Silva - Vistos. Intime-se a parte requerida para dar cumprimento na obrigação de fazer/apostilamento, em conformidade com a sentença proferida no processo de conhecimento, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. No mesmo prazo, deverá fornecer planilhas oficiais para cálculo de liquidação de sentença. Após, cumprida a obrigação de fazer/apostilamento pela executada e comprovada nestes autos, deverá o(a) exequente executar os valores devidos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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