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Publicações do processo
0000314-78.2026.8.25.0028
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Ato ordinatório
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601048201 NÚMERO ÚNICO: 0000314-78.2026.8.25.0028 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) DATA DIST........: 09/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202668000318 PROCEDÊNCIA......: FREI PAULO SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - VALDINEIDE DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO.
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