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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0000314-35.2024.8.26.0153 (processo principal 1000873-09.2023.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aparecida Terneiro Bernardo - Vistos.
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