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TJSP · Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000314-31.2026.8.26.0067 (processo principal 1000862-73.2025.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Flávia de Oliveira da Silva - Vistos. Em se tratando de cumprimento de sentença de quantia certa contra Fazenda Pública impõe-se a observância das regras do Capítulo V, do Título II, do Código de Processo Cívil. Assim, nos termos do art 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de acordo com o calculo de fl. 41, observadas as disposições do § 2º. Caso haja impugnação, o cartório deverá abrir vista para o exequente se manifestar em 15( quinze) dias. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
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