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TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito
Fica a parte requerida intimada da sentença de págs. 91-94: "(...) Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 58, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990 e art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. P.R.I."
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